Igreja de São Gonçalo, Goitacazes

RESOLUÇÃO Nº 004/2012

O presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM -, de acordo com o Artigo 15, da Lei 7527, de 19/12/2003, alterada pela Lei 8.151, de 26/03/2010,

Considerando o que confere o artigo 73, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o significativo valor histórico, arquitetônico e cultural das edificações abaixo-descritas e a importância de se preservar esses marcos referenciais da cultura religiosa dos munícipes contra o vandalismo;

Considerando que é “garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;

Considerando que política de desenvolvimento urbanístico, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o cenário urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;

Considerando que dentre às políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos:

(,,,) II - Institutos Jurídicos; (…) f) tombamento de imóveis, conforme artigo 172 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artítico e cultural”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;

Considerando, finalmente, o artigo 229 da Lei Municipal 7972/ 2008 (Plano Diretor), de 31 de março de 2008,

RESOLVE

1º - Ficam considerados tombados os imóveis abaixo-relacionados pelo seu valor histórico, cultural e religioso para os munícipes.

Parágrafo Único - Todos os prédios deverão ser registrados no Livro de Tombos;

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO

IGREJA DE SÃO GONÇALO, GOITACAZES

Artigo 2º - Os tombamentos a que se referem a presente Resolução sujeita os imóveis à observância no que tange a obras de conservação do imóvel tombado, ou obras em imóveis próximos que possam causar danos ao imóvel ou criar obstáculos à sua preservação, ou, ainda, alienação do imóvel tombado, e demais normas contidas nos

artigos 18 e 19 da Lei 7.527, de 19/12/2003, alterada pela Lei 8.151, de 26/03/2010, Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação e de forma supletiva o Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como demais legislações municipais e normatizações concernentes a tombamentosde imóveis.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário

Campos dos Goytacazes, 14 de Março de 2012.

ORAVIO DE CAMPOS SOARES

Presidente do COPPAM

Histórico - Situada em Goitacazes, 3º distrito de Campos, foi fundada por um devoto de São Gonçalo, de nome desconhecido. Foi capela corada desde 20 de abril de 1722. Em 14 de maio de 1753, concedeu o ordinário aos seus moradores ou aplicados que nela erigissem a Irmandade do S.S. Sacramento.

Ereta em paróquia transitória por edital de 11 de setembro de 1763, teve a princípio como Pároco de encomenda, o Padre Inácio Filgueira. Substituiu como paróquia encomendada até determinarem o alvará de 20 de outubro de 1795 e a Carta Régia de 11 de novembro de 1797, que tais Igrejas fossem a concurso para estarem aptas para entrarem para a série da permanentes. Teve então por primeiro Vigário o próprio padre Francisco Rodrigues de Aguiar.

Possui a paróquia de São Gonçalo a sua Matriz e as pequenas  capelas de São Benedito, Santo Amaro, Nossa Senhora do Rosário, Nossa Senhora do Carmo e três capelas ou ermidas consagradas a Nossa Senhora da Conceição, em um lugar denominado vermelha, outra na Fazenda Velha (do Sr. Francisco Ferreira Saturnino Braga) que edificou com seus recursos e fundamentos, outra em Campo Limpo, e uma dedicada a Santo Ignácio na Fazenda do Colégio.

Nesse ano de 2005 a igreja vai ganhar uma nova imagem de São Gonçalo feita com argila retirada da Baixada Fluminense esculpida pelo Frei Antônio Bispo. A imagem terá um metro e meio e será entregue à igreja e comunidade no dia 7 de setembro, dia de São Gonçalo.