Capela de Santa Edwiges, Marrecas

RESOLUÇÃO Nº 014/2014

O presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, de acordo com o Artigo 30, inciso I, da Lei 7.972, de 31/03/2008; e os artigos 1°, 2°, 3° e 6° da Lei 8.487, de 30/10/2013, tendo decorrido o prazo regulamentar de contestação, sem que ninguém o fizesse, constante da Notificação publicada no Diário Oficial de 14/03/2014, com aprovação unânime dos conselheiros e:

Considerando o que confere o artigo 264, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o significativo valor histórico, arquitetônico e cultural das edificações abaixo-descritas e a importância de se preservar estas marcas referenciais da cultura religiosa dos munícipes contra o vandalismo;

Considerando que é “garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;

Considerando que a política de desenvolvimento urbanístico, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o cenário urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;

Considerando que dentre às políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência, poderá utilizar os instrumentos descritos no artigo 279, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;

Considerando, finalmente, o já citado artigo 229 da Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor); e a Lei 8.487, de 30/10/2013,

RESOLVE

Artigo 1º - Ficam considerados tombados os imóveis abaixo relacionados,

pelos seus valores histórico, cultural e religioso para os munícipes da Baixada Campista:

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO

CAPELA DE SANTA EDWIGES, MARRECAS

Parágrafo Único - Procedam-se os registros no Livro de Tombos;

Artigo 2º - Os tombamentos sujeitam os imóveis à observância da lei no que tange a obras de conservação/restauração ou outras de quaisquer naturezas, também em prédios próximos que possam lhes causar danos ou criar obstáculos à sua preservação ou, ainda, alienação do que já for tombado; e demais normas contidas no Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, também, de forma supletiva, o Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como as demais legislações municipais e normatizações concernentes a tombamento,

preservação e ou tutela.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campos dos Goytacazes, 10 de Novembro de 2014.

ORAVIO DE CAMPOS SOARES

Presidente do COPPAM

Histórico - Situada num entroncamento da Estrada de Marrecas, a Capela de Santa Edwiges se destaca na paisagem, tanto para quem vai para Córrego Fundo como para os que preferem o caminho para Sabonete/São Bento. O comerciante, conhecido como Manuel Correia, não porque esse era seu sobrenome, mas porque era o especialista em fabricar correias com couro cru, dono de um comércio ainda existente na região, estando em dificuldades financeiras, resolveu fazer uma promessa à santa de origem polonesa e assim que recebeu a graça mandou construir a capela em sua homenagem.

Quem conta esta história é a filha dele, a comerciante Juciara Pessanha Maciel, que herdou o patrimônio de sua genitora Juracy Correia, por ser a mulher do Manoel, o fabricante de correia, mas cujo nome de batismo era Juracy Clemilda de Pessanha Maciel. A capela fica no vértice do terreno onde reside a família e somente é aberta por solicitação de alguém precisando orar e fazer promessas ou mesmo durante a semana coincidente com a festa em homenagem à santa milagrosa e conhecida patrona dos pobres e endividados.

- Antes de tudo, a capela é patrimônio da família. Pelo seu significado é importante também para a comunidade. Afinal, a gente não sabe a hora em que vai precisar empreender orações de socorro à Santa Edwiges – disse sorrindo Juciara, ao indicar um melhor caminho para se chegar a Córrego Fundo.